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pdf Estatuto Orgânico do MEF 16 Dec 2010 Download
pdf Lei Nº 6/2021 de 30 de Dezembro - Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano 2022 06 Jan 2022 Download
default Organograma do MPD 26 Oct 2010 Download
default Programa de Apoio Institucional 06 Nov 2012 Download
pdf Regulamento Interno do MEF 13 Oct 2020 Download
pdf Resolução nº 5/99 - Aprova a Política da População - Boletim da República 19 Oct 2015 Download

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Ministro da Economia e Finanças
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carla louveiraSua Excelência
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Carla Alexandra Oreste do Rosário Fernandes Louveira

Amilcar tivaneSua Excelência
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Amilcar Paia Tivane

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