Folder Legislação

Categories

Folder Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República
Folder Recursos Humanos
Folder Tabela Salarial Única (TSU)

Documents

Select Toggle Title Date Download
pdf Alteração CIVA 2023 Download
pdf Alteração lei minas receita comunidades Download
pdf Alteração lei petróleo receita comunidades Download
default Boletim da Republica - DecretoPresidencial 22-23 Download
default Boletim da Republica - Regulamento da DARH Download
default Boletim da Republica nº 27 I Serie Download
pdf BR 130 I SÉRIE 2022 Download
pdf BR 131 I SERIE 2022 Download
pdf Circular Nº1 - 2011 - Critérios para a Selecção de Projectos de Investimentos Público Download
pdf Decreto declaração modelo geral Download
default Decreto n. 15/2010_Procurment Download
pdf Diploma Ministerial 2011 - Coordenação e Selecção de Projectos de Investimento Público Download
pdf Estatuto Orgânico do MEF Download
pdf Lei de bases sistema tributário 2023 Download
pdf Lei Nº 6/2021 de 30 de Dezembro - Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano 2022 Download
default Organograma do MPD Download
pdf Pauta Aduaneira e ICE Download
default Programa de Apoio Institucional Download
pdf Regulamento Interno do MEF Download
pdf Resolução nº 5/99 - Aprova a Política da População - Boletim da República Download