São funções da Direcção Nacional do Património do Estado:
- Coordenar e controlar o Subsistema do Património do Estado;
- Organizar e controlar o cadastro dos bens do domínio público do Estado;
- Organizar o tombo dos bens imóveis do Estado;
- Organizar e realizar concursos de aquisição de bens e serviços em que haja interesse na garantia da harmonização de características;
- Proceder à consolidação anual do inventário do Património do Estado, bem como das variações ocorridas;
- Garantir a gestão dos bens patrimoniais do Estado e formular instruções sobre o respectivo seguro;
- Proceder, nos anos que terminam em "0" e "5", o inventário geral dos bens patrimoniais do Estado;
- Propor normas e instruções regulamentares pertinentes, sobre os bens patrimoniais do Estado e contratação;
- Promover concursos para venda de bens abatidos dos órgãos e instituições do Estado;
- Verificar os processos de contas de bens patrimoniais dos órgãos e instituições do Estado;
- Fiscalizar a observância de todas as normas e instruções sobre a gestão do património do Estado e de contratação pública;
- Preparar, no domínio do património do Estado, a informação necessária à elaboração da Conta Geral do Estado;
- Intervir e coordenar os processos de alienação, cedência e constituição de sociedades envolvendo património do Estado;
- Emitir títulos de adjudicação ou quitações, referentes à alienação do património do Estado;
- Proceder a supervisão e orientação técnicas dos processos de contratação pública realizados pelos órgãos e instituições do Estado, incluindo autarquias e empresas do Estado;
- Acompanhar a realização de concursos relativos a obras públicas do Estado;
- Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Directora Nacional - Dário Sidónio Passo
Director Nacional Adjunto - Óscar Armando Laice
Contacto: 21481600
Endereço: Av. Julius Nyerere Nº469 Torre B, Andar 8º e 9º
Sua Excelência
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