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pdf Alteração CIVA 2023 Popular

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alteracao CIVA 2023.pdf

pdf Alteração lei minas receita comunidades Popular

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pdf Alteração lei petróleo receita comunidades Popular

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pdf Boletim da Republica - Decreto n* 59/2018 Popular

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ANEXOS 6, 7 E 8.pdf

default Boletim da Republica - DecretoPresidencial 22-23 Popular

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Boletim da Republica - DecretoPresidencial 22-23.pdf

default Boletim da Republica - Regulamento da DARH Popular

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default Boletim da Republica nº 27 I Serie Popular

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pdf BR 125 I SERIE 2025 Popular

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pdf BR 130 I SÉRIE 2022 Popular

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pdf BR 131 I SERIE 2022 Popular

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pdf BR 251 I SÉRIE 2023 Lei do PESOE 2024 Popular

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pdf BR 88 I SÉRIE 2025 ENDE Popular

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pdf BR 90 I SÉRIE 2025 PGQ Popular

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pdf BR Diploma Ministerial n º 91 2023 - Precos de Referencia Popular

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pdf BR Regulamento de Contratação Publica Popular

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pdf BR Resolução n 35/2022 Aprova o Plano de Proteção Financeira contra Desastres 2022 a 2027 Popular

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BR Resolucao n 35 2022 Aprova o Plano de Proteccao Financeira contra Desastres 2022 a 2027 (1).pdf

pdf BR_109_I_SÉRIE_2024. estatuto organico MEF Popular

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pdf BR_43_I_SERIE_2025 Popular

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pdf Circular Nº1 - 2011 - Critérios para a Selecção de Projectos de Investimentos Público Popular

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Critérios para a Selecção de Projectos de Investimentos Público para Financiamento Externo.pdf

pdf Decreto declaração modelo geral Popular

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Decreto declaracao modelo geral.pdf

default Decreto n. 15/2010_Procurment Popular

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Decreto 15_2010_procurment.pdf

pdf Diploma Ministerial 2011 - Coordenação e Selecção de Projectos de Investimento Público Popular

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pdf Estatuto Orgânico do MEF Popular

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ESTATUTO ORGANICO MEF 2020.pdf

pdf Guião Prático de Gestão Integrada para Contratação de Empreitadas de Obras e Execução da Despesa Pública Popular

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GPGICEO&EDP.pdf

pdf Lei de bases sistema tributário 2023 Popular

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