Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República - MEF - Ministério da Economia e Finanças https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica?format=html Thu, 23 Sep 2021 17:11:23 +0200 en-GB hourly 1 Proposta de Revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado aprovada pela nº10/2017 de 1 de Agosto - Submetida a AR https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica/1300-propsta-de-revisao-do-estatuto-geral-dos-funcionarios-e-agentes-do-estado-aprovada-pela-n10-2017-de-1-de-agosto-submetida-a-ar?format=html Proposta de Revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado aprovada pela nº10/2017 de 1 de Agosto - Submetida a AR https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica/1300-propsta-de-revisao-do-estatuto-geral-dos-funcionarios-e-agentes-do-estado-aprovada-pela-n10-2017-de-1-de-agosto-submetida-a-ar?format=html dotcom@dotcom.co.mz (Super User) Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República Thu, 23 Sep 2021 17:11:23 +0200 Proposta de Lei que Define as Regras e Critérios para Fixação da Remuneração dos Servidores Públicos e dos Titulares e Membros dos Orgãos Públicos - Submetida a AR https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica/1299-proposta-de-lei-que-define-as-regras-e-criterios-para-fixacao-da-remuneracao-dos-servidores-publicos-e-dos-titulares-e-membros-dos-orgaos-publicos-submetida-a-ar?format=html Proposta de Lei que Define as Regras e Critérios para Fixação da Remuneração dos Servidores Públicos e dos Titulares e Membros dos Orgãos Públicos - Submetida a AR https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica/1299-proposta-de-lei-que-define-as-regras-e-criterios-para-fixacao-da-remuneracao-dos-servidores-publicos-e-dos-titulares-e-membros-dos-orgaos-publicos-submetida-a-ar?format=html dotcom@dotcom.co.mz (Super User) Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República Thu, 23 Sep 2021 17:10:31 +0200 Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado - Final 20.04.2021 - Submetidda à AR https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica/1298-proposta-de-lei-do-sistema-da-seguranca-social-obrigatoria-dos-funcionarios-do-estado-fina-20-04-2021-submetida-a-ar?format=html Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado - Final 20.04.2021 - Submetidda à AR https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/legislacao/propostas-de-lei-submetidas-a-assembleia-da-republica/1298-proposta-de-lei-do-sistema-da-seguranca-social-obrigatoria-dos-funcionarios-do-estado-fina-20-04-2021-submetida-a-ar?format=html dotcom@dotcom.co.mz (Super User) Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República Thu, 23 Sep 2021 17:08:50 +0200