Folder Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República

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pdf Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado - Final 20.04.2021 - Submetidda à AR Popular

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Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado FINA 20.04.2021 SUBMETIDA à AR.pdf

pdf Proposta de Lei que Define as Regras e Critérios para Fixação da Remuneração dos Servidores Públicos e dos Titulares e Membros dos Orgãos Públicos - Submetida a AR Popular

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Proposta de Lei que Define as Regras e Criterios para Fixacao da Remuneracao dos Servidores Publicos e dos Titulares e Membros dos Orgaos Publicos - Submetida a AR.pdf

pdf Proposta de Revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado aprovada pela nº10/2017 de 1 de Agosto - Submetida a AR Popular

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Propsta de Revisao do Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado aprovada pela n10_2017 de 1 de Agosto - Submetida a AR.pdf

Direcção do Ministério

carla louveiraSua Excelência
Ministra das Finanças
Carla Alexandra Oreste do Rosário Fernandes Loveira

Amilcar tivaneSua Excelência
Secretário de Estado do Tesouro e Orçamento
Amílcar Tivane

Instrumentos de Gestão Económica e Social

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